Regulamento de Utilização

Regulamento de utilização dos cartões Pré-Pagos e Pós-Pagos emitidos pela Triboo

 

A TRIBOO processadora e contratada pela Valor Inovação – Gestão de Negócios Ltda., na qualidade de prestador de serviços, e os ASSOCIADOS que se vincularem ao sistema dos Cartões Pré-Pagos e Pós-Pagos aderindo às condições gerais e especiais previstas neste Regulamento, cada qual no propósito de preservar os princípios da boa-fé́ e do equilíbrio nas relações entre as Partes, se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar, o quanto segue.

 

A ADESÃO A ESTE REGULAMENTO EFETIVAR-SE-Á A PARTIR DE UM DOS EVENTOS SEGUINTES (O QUE ACONTECER PRIMEIRO), O QUE DEVERÁ OCORRER SOMENTE APÓS O ASSOCIADO TER LIDO E CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS DESTE REGULAMENTO: (I) ASSINATURA DA PROPOSTA DE EMISSÃO DO CARTÃO; (II) DESBLOQUEIO DO CARTÃO; OU (III) ACEITE DO REGULAMENTO POR OUTRO MEIO DISPONIBILIZADO PELO EMISSOR, INCLUSIVE ELETRÔNICO, QUE COMPROVE DE FORMA INEQUÍVOCA A IDENTIFICAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ASSOCIADO.

 

CAPÍTULO 1 – DEFINIÇÕES

 

  1. EMISSOR: é a GVM – Gestão de Benefícios e Pagamentos Ltda., (administradora de cartões pré-pagos e pós-pagos– modalidade private label), com sede na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 598 – 1a andar – Jardim Paulista – Município de São Paulo – Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o no 11.417.339/0001-04 denominada Triboo, que emite o CARTÃO e administra as respectivas operações como meio de pagamento nas vendas de bens e/ou na prestação de serviços aos ASSOCIADOS, habilitados a aceitar em ESTABELECIMENTO COMERCIAL definido pela VALOR.

 

 

  1. GESTOR FINANCEIRO: é a Valor Inovação – Gestão de Negócios Ltda., empresa brasileira, estabelecida na cidade de São Paulo (SP), à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 598 – conj. 12 – Jardim Paulista, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.983.672/0001-06, denominada Valor, contratante do EMISSOR, responsável pelo Convênio de Consumo firmado junto aos servidores públicos, convênio em débito automático em conta corrente junto aos Bancos e demais entidades financeiras e credenciamento de ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

 

  1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL: é o estabelecimento credenciado ao sistema de cartão private label, habilitado a aceitar os CARTÕES PRÉ-PAGO e PÓS-PAGO como meio de pagamento nas vendas de bens e/ou na prestação de serviços aos ASSOCIADOS.

 

  1. ESTABELECIMENTOS: nomenclatura utilizada para determinar em conjunto a VALOR e o ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

 

  1. ASSOCIADO TITULAR: é a pessoa solicitante do CARTÃO, que assinou a proposta de emissão e/ou termo de adesão para obtenção desse cartão.

 

  1. ASSOCIADO(S) BENEFICIÁRIO(S): é a pessoa para quem, mediante solicitação e autorização do ASSOCIADO TITULAR, é emitido um CARTÃO Adicional, que ao assiná-lo e dele fizer uso estará aceitando e assumindo, solidariamente com o ASSOCIADO TITULAR, os termos e as condições deste Regulamento.

 

  1. ASSOCIADO: é a nomenclatura utilizada quando mencionado conjuntamente o ASSOCIADO TITULAR e o ASSOCIADO BENEFICIÁRIO.

 

  1. CARTÃO: compreende o “Cartão Plástico”, emitido ao ASSOCIADO TITULAR e ao eventual ASSOCIADO BENEFICIÁRIO, que vierem a ser emitidos sob responsabilidade do ASSOCIADO TITULAR, na modalidade CARTÃO PRIVATE LABEL, contendo as características descritas no Capitulo 3.

 

  1. CARTÃO PRIBATE LABEL – PRÉ-PAGO ou PÓS-PAGO: é o cartão emitido com a BANDEIRA PRIVADA que poderá ser utilizado para o pagamento das despesas com aquisição de bens e/ou de prestação de serviços, efetuadas nas lojas dos ESTABELECIMENTOS, no Brasil, conforme a modalidade do cartão, solicitada pelo ASSOCIADO TITULAR nos termos da respectiva proposta e/ou termo de adesão do cartão.

 

  1. DEMONSTRATIVO MENSAL: é o documento disponibilizado via site ou APP para Smartphones composto de limites de crédito, pagamentos efetuados, saldo, vencimento, extrato das despesas realizadas, tributos, telefones das Centrais de Atendimento ao Cliente, tarifas, bem como de outras informações que a TRIBOO eventualmente julgar necessárias e/ou exigidas por lei.

 

  1. DESPESAS: são os valores lançados no DEMONSTRATIVO MENSAL relativos à aquisição de bens e/ou serviços e saques emergenciais efetuados com o CARTÃO, bem como valores decorrentes de encargos de qualquer natureza, taxas, tarifas, tributos e outros provenientes, direta ou indiretamente, da utilização do CARTÃO.

 

  1. BIN: são os seis primeiros dígitos do CARTÃO DE CRÉDITO que permitem a identificação do EMISSOR e da administradora em que foi emitido e a função (pré-pago ou pós-pago) do CARTÃO.

 

CAPÍTULO 2 – RECEBIMENTO DO CARTÃO E DA RESPECTIVA SENHA

 

  1. O ASSOCIADO que aderir ao presente Regulamento reconhece que deverá rejeitar o recebimento do CARTÃO ou da sua senha se o envelope que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato ao EMISSOR, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente.

 

  1. O CARTÃO terá senha para uso em equipamentos de identificação eletrônica e/ou caixas automáticos, a qual equivalerá para todos os efeitos de direito, à assinatura do ASSOCIADO por meio eletrônico, exceto na hipótese do CARTÃO ser mini card, que não efetua saque nos equipamentos de auto-atendimento, nem transações de compras em máquinas manuais.

 

  1. A senha é para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não ser mantida junto com o CARTÃO, observado o disposto no item 1 deste Capítulo.

 

CAPÍTULO 3 – CARACTERÍSTICA DO CARTÃO

 

  1. CARTÃO PRIVATE LABEL: apresenta no anverso a logomarca do município e/ou cliente contratante, o número do cartão, o prazo de validade, o nome do ASSOCIADO. No verso, a logomarca da TRIBOO, o local para assinatura do ASSOCIADO.

 

 

CAPÍTULO 4 – TARIFAS

 

  1. A VALOR poderá́ cobrar do ASSOCIADO, por cada CARTÃO, a contar do mês de emissão e/ou ativação do CARTÃO podendo o respectivo valor ser pago em parcelas predeterminadas ou à vista, a exclusivo critério da VALOR.

 

  1. É facultado a VALOR criar novas tarifas, inclusive de serviços anteriormente considerados gratuitos e/ou deixar de cobrar os vigentes, desde que previstos na legislação vigente, reduzir ou aumentar as tarifas do CARTÃO, observadas as condições e o prazo previsto para tanto na legislação vigente. Na hipótese de aumento de tarifas, esta será feita mediante comunicação prévia ao ASSOCIADO com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante mensagem inserida no DEMONSTRATIVO MENSAL do CARTÃO, inclusão do novo valor no site da TRIBOO (www.triboogestao.com.br), e ainda, por meio da Central de Atendimento ao Cliente.

 

CAPÍTULO 5 – RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADO

 

  1. O ASSOCIADO que, sob as condições do presente Regulamento, for autorizado a usar o CARTÃO, deverá possuí-lo:
  2. a) ciente que o CARTÃO é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada, que lançará́ sua assinatura no campo próprio; e
  3. b) até que a TRIBOO solicite a sua devolução ou inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido.

 

  1. Serão de responsabilidade do ASSOCIADO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil com o CARTÃO ou no exterior, se o cartão for internacional.

 

  1. O ASSOCIADO será́ responsável por todas as despesas constantes no DEMONSTRATIVO MENSAL, inclusive dos ASSOCIADOS ADICIONAIS, mesmo quando realizadas por terceiros com permissão do ASSOCIADO, infringindo o disposto no item 1 letra a, supra.

 

  1. O ASSOCIADO, ao receber o CARTÃO, deverá conferir os dados e imediatamente lançar sua assinatura no verso, visto que sem a qual o CARTÃO poderá́ não ser aceito.

 

  1. Na aquisição de bens ou serviços em uma das lojas dos ESTABELECIMENTOS, o ASSOCIADO deverá:
  2. a) apresentar o CARTÃO e, se solicitado, um documento oficial de identificação ou passaporte, neste último caso para estrangeiros;
  3. b) conferir a exatidão dos valores e lançamentos constantes no comprovante de venda, referentes à aquisição de bens e serviços; e
  4. c) assinar o respectivo comprovante de venda ou digitar sua senha se o CARTÃO possuir microchip ou tarja magnética e se exigido pelos ESTABELECIMENTOS.

 

 

CAPÍTULO 6 – LIMITE DE COMPRAS E SAQUE

 

  1. A VALOR atribuirá ao cartão pós-pago limite de crédito para compras e ao cartão pré-pago limite de crédito para saques, segundo critérios subjetivos de análise. Esses limites terão validade por um período de até 1 ano, a contar da data de sua aprovação ou da emissão do CARTÃO, podendo nesse período sofrer alterações, mediante comunicação prévia ao ASSOCIADO.

 

1.1. Para cada ano de vigência do CARTÃO, subsequentes ao da sua emissão, os limites de crédito anteriores poderão ser renovados ou modificados, observado o disposto no item 1 acima.

 

1.2. Na hipótese de alteração dos limites, de acordo com o disposto no item 1 acima, a VALOR comunicará previamente o ASSOCIADO por meio da Central de Atendimento ao Cliente ou através do site da TRIBOO, sendo facultada ao ASSOCIADO a não aceitação dessa alteração, podendo solicitar a sua revisão mediante apresentação de dados e documentos solicitados pelo EMISSOR, ficando a exclusivo critério deste revê-la ou não.

 

  1. A disponibilização do limite para saque com o CARTÃO PRÉ-PAGO ficará a exclusivo critério da VALOR.

 

  1. A VALOR reserva-se o direito de não autorizar compras que estejam em desacordo com o padrão habitual de gastos com o CARTÃO ou com o perfil creditício e financeiro do ASSOCIADO, conforme critérios próprios de análise.

 

CAPÍTULO 7 – USO DO CARTÃO

 

  1. O ASSOCIADO poderá efetuar operações em equipamentos eletrônicos nos ESTABELECIMENTOS, nas agências bancárias dos bancos conveniados pela VALOR quando divulgados no site da TRIBOO , mediante o uso da sua senha ou, conforme o caso, apondo sua assinatura nos comprovantes de venda, atos esses que caracterizam sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, valendo como ordem pessoal, obrigando-o por todos os encargos deles decorrentes.

 

  1. A TRIBOO não será responsável pela recusa ou restrição dos ESTABELECIMENTOS em aceitar o CARTÃO como meio de pagamento, ou por outros problemas que o ASSOCIADO venha a ter com os ESTABELECIMENTOS, não respondendo a TRIBOO pela sua ocorrência.

 

  1. A TRIBOO não responderá por quaisquer problemas de quantidade, qualidade, garantia, preço ou forma de comercialização dos bens e serviços adquiridos, nem tampouco pela não entrega dos produtos ou serviços ou por danos ou defeitos dos bens ou serviços adquiridos pelo ASSOCIADO nos ESTABELECIMENTOS.

 

  1. O ASSOCIADO reconhece que, no momento da operação, poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle da TRIBOO, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica, ou na transmissão de informações entre os ESTABELECIMENTOS e a TRIBOO, que impedirão a autorização da compra.

  1. O SISTEMA PRÉ-PAGO foi desenvolvido para permitir transferências FINANCEIRAS para a mesma titularidade, ou seja, sempre mantendo o CPF e/ou o CNPJ cadastrado como base em nossas transferências. O processo segue os horários bancários e esta submetido aos processos de análise da demanda, cadastramento dos dados do cliente e da respectiva autorização. Processo que nos obriga a considerar que solicitações efetuadas até às 12 horas serão efetivadas no mesmo dia, e, solicitações posteriores a este horário poderão ser efetivadas no dia seguinte a solicitação.Casos especiais poderão ser analisados pela equipe VALOR, mas, outras confirmações e procedimentos serão adotados, a fim de que o processo seja realizado dentro de padrões de conformidade e segurança, o que poderão comprometer os prazos supra citados.

 

CAPÍTULO 8 – SAQUE DE NUMERÁRIO EMERGENCIAL NO BRASIL

 

  1. A critério da VALOR, o CARTÃO, modalidade PRÉ-PAGO, poderá ter habilitada a opção de saques em dinheiro, de acordo com o limite por ele estipulado, mediante uso da senha, em equipamentos eletrônicos da VALOR e/ou de Estabelecimentos credenciados e definidos pela VALOR (sangrias).

 

  1. Para saques emergenciais efetivados no Brasil com o CARTÃO PRÉ-PAGO, a VALOR cobrará os devidos encargos contratuais capitalizados mensalmente e tarifa vigentes à época pelo uso do serviço, cujo valor poderá ser obtido através da Central de Atendimento ao Cliente ou no Quadro de Tarifas disponibilizado no site da TRIBOO (www.triboogestao.com.br).

 

 

CAPÍTULO 9 – DEMONSTRATIVO MENSAL

 

  1. O disposto neste Capitulo continuará́ a produzir seus efeitos mesmo após o bloqueio ou cancelamento do CARTÃO.

 

  1. A TRIBOO disponibilizará, mensalmente, via acesso ao site ou app para smartphone, o DEMONSTRATIVO MENSAL das despesas feitas com o seu CARTÃO.

 

 

CAPÍTULO 10 – PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO OU FRAUDE

 

  1. O ASSOCIADO deverá comunicar a TRIBOO, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente ou por e-mail ou outros canais de comunicação, a perda, o furto, o roubo, o extravio do CARTÃO, ou, ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. Ao ASSOCIADO, será informado verbalmente o número de protocolo representativo da solicitação do cancelamento. O ASSOCIADO deverá também ratificar essa comunicação por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pela TRIBOO.

 

1.1. Não está coberta pela comunicação de perda, extravio, roubo, furto ou fraude, a utilização do CARTÃO nas transações em terminais eletrônicos com o uso de senha, pois a senha é de atribuição, conhecimento e sigilo exclusivo do ASSOCIADO, que responderá pelas despesas havidas.

 

  1. O ASSOCIADO, na hipótese de solicitar o cancelamento do CARTÃO por motivo de perda, roubo, furto, extravio ou fraude, receberá automaticamente outro CARTÃO em seu endereço indicado para correspondência, sendo cobrada tarifa sobre a reemissão do CARTÃO.

 

  1. Até que a TRIBOO seja comunicado da perda, roubo, furto, e outras causas fortuitas, o ASSOCIADO permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu CARTÃO.

 

  1. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do CARTÃO, a TRIBOO contatará o ASSOCIADO para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear, temporariamente o uso do CARTÃO, até que sejam concluídas as averiguações.

 

CAPÍTULO 11 – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

 

  1. A TRIBOO disponibilizará sistema automatizado de atendimento telefônico, por sua Central de Atendimento ao Cliente ou com auxílio de atendente, possibilitando ao ASSOCIADO comunicar perda, furto, roubo, extravio e quaisquer outras ocorrências que possam implicar no uso indevido do CARTÃO.

 

1.1. O ASSOCIADO TITULAR poderá ainda solicitar serviços de desbloqueio do CARTÃO, alteração de endereço, contestação de débitos, informações de tarifas, taxas, CET, pedido de cancelamento, saldos etc.

 

1.2. O ASSOCIADO, ao aderir o presente Regulamento, autoriza a gravação telefônica de seu contato com a TRIBOO, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.

 

  1. O ASSOCIADO TITULAR obriga-se a informar a TRIBOO as mudanças de número de telefone e alterações de endereço comercial e residencial, por meio da Central de Atendimento ao Cliente, ou ainda a critério da TRIBOO, por meio da Internet nos endereços eletrônicos disponibilizados pela TRIBOO e/ou pelo ESTABELECIMENTO, a fim de que possa receber regularmente seu DEMONSTRATIVO MENSAL e demais correspondências quando necessário.

 

CAPÍTULO 12 – DOCUMENTOS

 

  1. A proposta, os comprovantes de venda e demais documentos inerentes à utilização do CARTÃO, poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação pertinente, e desde já o ASSOCIADO concorda com a destruição dos documentos originais após 60 (sessenta) dias de guarda pela TRIBOO.

 

CAPÍTULO 13 – CANCELAMENTO

 

  1. É facultado ao EMISSOR e ao ASSOCIADO TITULAR, encerrar as relações contratuais ainda que imotivadamente, hipótese em que a TRIBOO cancelará o(s)CARTÃO(ÕES) (Titular e Beneficiários).

 

1.1. Quando o cancelamento se der por iniciativa do ASSOCIADO TITULAR, esse será considerado efetivado somente após comunicação feita à Central de Atendimento ao Cliente ou por carta protocolada a TRIBOO.

 

1.2. Quando o cancelamento imotivado se der por iniciativa da TRIBOO, deverá o fato ser comunicado previamente ao ASSOCIADO.

 

  1. O cancelamento do CARTÃO não extingue as relações contratadas entre o ASSOCIADO TITULAR e/ou BENEFICIÁRIO(S) com a VALOR e/ou TRIBOO, o que ocorrerá somente depois de liquidadas todas as obrigações existentes. Em ocorrendo o cancelamento do CARTÃO por qualquer das hipóteses previstas neste Regulamento, e tendo sido cobrada, pela VALOR, do ASSOCIADO tarifas:

 

  1. O ASSOCIADO TITULAR se compromete a destruir totalmente os CARTÕES cancelados (titular e beneficiários), que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido.

 

  1. Deixando o ASSOCIADO de cumprir qualquer disposição deste regulamento, poderá a TRIBOO cancelar o CARTÃO, AVISANDO O CLIENTE POSTERIORMENTE, impedindo a sua utilização nos estabelecimentos e em equipamentos para saque.

 

  1. É expressamente proibido e enseja o cancelamento do CARTÃO, com aviso posterior, a sua utilização:
  2. a) por qualquer pessoa que não seja o ASSOCIADO;
  3. b) em ESTABELECIMENTO de propriedade do ASSOCIADO;
  4. c) em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda;
  5. d) como meio de pagamento em jogos de azar;
  6. e) como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza não quitadas do ASSOCIADO ou de terceiros; e
  7. f) a prática de quaisquer atos que configurem fraude cambial punível nos termos da legislação vigente.

 

  1. A TRIBOO efetuará ainda o cancelamento do CARTÃO, com aviso posterior nas seguintes hipóteses:
  2. a) por ordem do Banco Central Do Brasil;
  3. b) por ordem do Poder Judiciário, ou quando constatada/o(s):
  4. I) movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
  5. II) movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida;

III) utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o EMISSOR;

  1. IV) irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Emissor;
  2. V) tiver sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelado pela Receita Federal; e
  3. VI) praticar qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedados neste Regulamento, e pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO 14 – EFEITOS DO CANCELAMENTO

 

  1. O cancelamento do CARTÃO acarretará, além da obrigação do Associado Titular e/ou Beneficiário em destruir o(s) CARTÃO(ÕES), no cancelamento de eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do ASSOCIADO.

 

  1. O CARTÃO do ASSOCIADO poderá ser retido pelos ESTABELECIMENTOS se no momento da operação constatar-se que tenha sido cancelado pela TRIBOO ou esteja com prazo de validade vencido.

 

  1. Na hipótese de dissolução da parceria entre a VALOR e TRIBOO o ASSOCIADO poderá:
  2. a) Optar por outro cartão da VALOR ou da TRIBOO, obedecidas às condições de aprovação cadastral e creditícia; ou
  3. b) Rescindir o contrato, operando-se seus efeitos na forma estabelecida no item 1 do Capítulo 13 deste Regulamento.

 

CAPÍTULO 15 – MEDIDAS JUDICIAIS

 

  1. Tanto a VALOR, quanto a TRIBOO e quanto o ASSOCIADO, se responsabilizam, um perante o outro, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Regulamento.

 

  1. Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa prevista no item 1 do Capítulo 9, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito.

 

CAPÍTULO 16 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. A TRIBOO poderá alterar este Regulamento, ampliar a utilidade do CARTÃO ou agregar-lhe outras condições, mediante registro em Cartório do correspondente Aditivo, dando prévia ciência ao ASSOCIADO, por comunicação escrita ou outros canais de comunicação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Essas alterações serão tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo ASSOCIADO, de atos demonstradores de sua adesão e permanência no sistema do CARTÃO. Na hipótese de o ASSOCIADO não concordar com as modificações, poderá, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação, exercer o direito de retirada, abstendo-se de usar o CARTÃO e procedendo ao seu cancelamento, nos termos do item 1 do Capítulo 13 deste Regulamento.

 

  1. A TRIBOO e/ou VALOR poderaão, a seus exclusivos critérios, interromper o fornecimento de qualquer produto ou serviço mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

 

  1. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente Regulamento, os quais permanecerão válidos integralmente.

 

  1. Os termos do presente Regulamento são extensivos e obrigatórios aos sucessores da TRIBOO, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do ASSOCIADO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em todos os seus termos e condições.

 

  1. A TRIBOO poderá disponibilizar programas e/ou benefícios vinculados ao CARTÃO, a seu exclusivo critério, informando-o previamente ao ASSOCIADO.

 

CAPÍTULO 17 – VIGÊNCIA

 

  1. O CARTÃO terá sua validade gravada no próprio corpo Plástico e a TRIBOO emitirá automaticamente outros cartões de reposição ou de substituição, na medida em que se aproxima do prazo de validade, desde que a parceria esteja vigente, e continuará a proceder desta maneira até que o CARTÃO seja cancelado pela própria TRIBOO ou pelo ASSOCIADO.

 

  1. A renovação deste Contrato será efetuada automaticamente ao término de validade impresso no anverso do CARTÃO, salvo se as partes comunicarem que não é mais de seu interesse manter o CARTÃO, aplicando-se, neste caso, o item 1 do Capítulo 13.

 

CAPÍTULO 18 – FORO

 

  1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do ASSOCIADO, para conhecer das questões que se originarem deste Regulamento.

 

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

TRIBOO – Administrado de Cartões e Meios de Pagamentos.

SAC – Cancelamentos, Reclamações e Informações: 0800 058 5858 (De segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, exceto feriados).